Inspector de Quarteirão

A fim de coibir pequenos delitos, zelar pelas propriedades e pelo sossego, ou até mesmo desestimular práticas que vão contra a moral e os bons costumes, fora instituída a função de Inspetor de Quarteirão. Este guardião da moral teve atuação em todo o território brasileiro durante o período colonial e tendo regulação própria durante a vigência do Império e vindo a ser extinto com advento da Nova República e a Constituição de 1988.

Apesar de ter herança portuguesa, sua origem transcende os séculos, com funções assemelhadas às dos povos egípcios e, por conseguinte, foram absorvidos por povos hebreus. Porém, o nome com o qual se manteve até a extinção do cargo teve referência a Jerusalém, por conta de sua divisão em quatro partes – os chamados quarteirões, devido ao costume de se ter um morador local, a quem se atribuía funções ostensivas que salvaguardavam as regiões delimitadas, de pequenos crimes e outras contravenções. O personagem em questão inspecionava as ruas, casas e pessoas de seu respectivo quarteirão. Daí surgiu o nome.

Seguindo pela história, através de relações entre os povos, até o surgimento dos reinos europeus, bem como o reino de Portugal, a função (de inspetor de quarteirão) teve seu uso durante os vários séculos. Algo que se tornou mais proeminente com o esfacelamento do império romano, que obrigou províncias longínquas a constituírem novas formas de organização. Contudo, em Portugal, há menção da função em Codex, por volta de 1404, trabalho este que já possuía longa tradição. Tradição esta que viria a calhar ao império português, que detinha terras além-mar, como o Brasil. E, de fato, no Brasil Colônia se fez necessária uma figura como a descrita, pois havia grandes distâncias, o que dificultava a presença do poder imperial e os súditos não poderiam ficar desatendidos. Dando continuidade ao costume, a função veio a ser regulamentada no primeiro Codex de Processo Criminal, de 1932.

Conforme o primeiro Código de Processo Criminal, o inspetor era nomeado pela câmara municipal, que já havia sido anteriormente indicada pelo Juiz de Paz, que por sua vez, selecionava o candidato entre as pessoas bem conceituadas do quarteirão e que fossem maiores de 21 anos e tivessem sido dispensados do serviço militar e da guarda nacional. Os eleitos poderiam servir por um ano, podendo recursar a partir do segundo. Também lhe cabiam as atribuições de prender criminosos em flagrante delito, além da vigia e prevenção e outras práticas

Direito Inglês

À época, a chamda região da Bretanha fora conquistada pelo imperador romano Claudio, no ano de 43 a.c, passando a integrar aquele imperio, como provincia da Britania. Neste periodo, Roma trazia consigo a sua lei e ordem e mantinha livres as tradições locais, como, por exemplo, a religião, dentre outros costumes.

A partir de 410 da era cristã, iniciou-se a intensificação de ataques bárbaros às vastas extensões romanas, criando-se a movimentação da legiões para fora da ilha britânica. Em pouco tempo, o caos já properava. Até meados do ano 500 d.c e além, emergiram sete reinos e uma nova organização legal. Estes povos não tinham por costume tecer leis e imperava o modelo indutivo e descentralizado, no qual se julgava caso a caso, entre seus pares, de forma local. Uma vez julgado um fato, esta decisão serviria de referência para as próximas decisões, em casos idênticos e assemelhados.

Este modelo veio a ser conhecido como Lei da Terra, em que decisões valiam apenas localmente. Cada vila julgava e mantinha suas próprias leis. Estas poderiam mudar de vila para vila. Para se realizar os julgamentos, se reunia todas as pessoas da vila. Estas continham cerca de dez casas, em média e todos julgavam e resolviam suas questões. A decisão do caso concreto virava lei e valia para a respectiva vila, nas proximas decisões. O conselho julgador da vila era conhecido por Village Moot.

Contudo, havia muitas vilas vizinhas e, eventualmente, surgiam questões e desentendimentos ou até mesmo atos que hoje são considerados crimes, de um cidadão de uma vila, em outra. Nestes casos, era reunido um conselho maior, uma espécie de instância supeior, que compreendia várias vilas –  algo em torno de cem casas – que se denominava Hungread Moot.

Estas regiões vizinhas, cada uma com seus conselhos Hungread Moot, formavam uma região maior, chamada de condado. O condado, por sua vez, tinha seu proprio conselho para resolver questões entre as Hungread Moots e para servir de instância de apelação, caso fossem cometidas injustiças em moots inferiores. No condado, o conselho denomina se Sheremoot. Os condados poderiam reunir-se e formarem um reino, sendo que alguns condados mantinham-se isolados. Segundo este formato, era formado um conselho geral, que compreendia os sete reinos e todos os condados. Para a formação deste conselho, os sete reinos enviavam quatro de seus melhores homens, os Best Men e, unidos, formavam o conselho dos sábios, o Witanagemot, que era a última instância apelável. Além de julgar, eles poderiam instituir um homem para ser o Rei, em tempos de guerra. Este Rei, por sua vez, teria seu poder limitado. A grande atribuição do Rei era proteger todos os reinos de ameaças externas. Desta forma, em 871, Alfred, the Gread foi instituído.

A tradição do direito inglês teve altos e baixos, como  a instauração do direito comum, em 1066, por Guilherme, ato este considerado como ponto baixo e, depois, o retorno ao costume. Um grande ponto alto no direito inglês foi a assinatura da Carta Magna, feita pelo Rei João Sem Terra, que, na ocasião, foi compelido por uma série de eventos e pessoas influentes no reino que teve de realizar este ato, que resgatou a tradição e limitou o poder do rei e do Estado.